Brasileiros com dívidas na Espanha: como cancelá-las

Quem pode pedir a exoneração das dívidas na Espanha

A exoneração é pedida dentro de um concurso de credores (concurso de acreedores), que pressupõe insolvência: não conseguir pagar com regularidade as dívidas vencidas ou prever que não vai conseguir pagá-las nos três meses seguintes (art. 2 TRLC).

A boa-fé é medida por uma lista fechada de causas que impedem a exoneração, várias delas referidas aos dez anos anteriores ao pedido. Entre elas estão certas condenações penais definitivas, sanções tributárias ou de Seguridade Social muito graves, concurso declarado culposo, falta de colaboração com o juiz, informação falsa e endividamento temerário ou negligente (art. 487.1 TRLC). O juiz verifica essas causas de ofício, mesmo que nenhum credor se oponha (arts. 498.2 e 502.1 TRLC).

Desde a Lei 16/2022, não há fase prévia obrigatória de acordo com os credores nem teto de dívida (art. 486 TRLC).

Residência legal, NIE e “arraigo de segunda oportunidad”

A lei concursal não exige residência legal nem NIE para pedir o concurso ou a exoneração. Na prática, você precisa se identificar e ter um número fiscal, porque a lei exige juntar as declarações do imposto de renda espanhol (IRPF) dos três últimos anos, apresentadas ou que deveriam ter sido apresentadas (arts. 495.1 e 501.3 TRLC). O NIE pode ser solicitado na Espanha ou em um consulado espanhol (art. 205 do Real Decreto 1155/2024). Para quem está em situação irregular, a lei concursal não traz proibição expressa, e não encontramos jurisprudência sobre o tema.

Não confunda com o “arraigo de segunda oportunidad”: trata-se de uma autorização de residência (art. 125.1.a do RD 1155/2024), que não cancela dívidas.

Qual tribunal decide: o centro de interesses principais

O centro de interesses principais (COMI, na sigla em inglês) é o lugar onde você administra seus interesses de forma habitual e reconhecível por terceiros (art. 3.1 do Regulamento 2015/848). Presume-se que seja a residência habitual ou, para o autônomo, o lugar principal da atividade.

A presunção da residência só se aplica se você não a transferiu de outro Estado-membro da UE nos seis meses anteriores ao pedido; a do autônomo, nos três meses anteriores. Quem saiu de Portugal para a Espanha há menos de seis meses terá de provar o centro de interesses com outros dados. Para quem veio diretamente do Brasil, o Regulamento não trata o caso de forma expressa, e não encontramos jurisprudência a respeito.

No processo C-253/19 (ECLI:EU:C:2020:585), o Tribunal de Justiça da UE indicou que se avaliam em conjunto critérios objetivos reconhecíveis por terceiros, em especial onde a pessoa administra seus interesses econômicos, recebe e gasta a maior parte da renda e tem a maior parte do patrimônio. Ter o único imóvel em outro Estado-membro não basta, por si só, para afastar a presunção da residência. O empadronamiento (inscrição no padrón municipal) conta como indício, sem ser requisito nem garantia.

O pedido é apresentado à Seção Mercantil do Tribunal de Instância (Sección de lo Mercantil del Tribunal de Instancia) da província onde está o seu centro de interesses, que julga o concurso de qualquer devedor, empresário ou não (arts. 87.1 e 87.7 da Lei Orgânica do Poder Judicial, LOPJ; art. 45 TRLC).

Quais dívidas podem ser canceladas na Espanha

Em regra, a exoneração alcança todas as dívidas que ficarem sem pagar (art. 489.1 TRLC). Ficam de fora:

• a pensão alimentícia;
• as indenizações por morte, danos pessoais, acidente de trabalho ou doença profissional, e a responsabilidade civil decorrente de crime;
• certos salários devidos aos seus próprios empregados;
• as multas penais e as sanções administrativas muito graves;
• as custas do próprio pedido de exoneração;
• as dívidas com garantia real, como a hipoteca, dentro do valor da garantia;
• a dívida pública que ultrapassar o limite explicado a seguir.

Dívidas com a Hacienda e a Seguridade Social

As dívidas com a Agência Tributária (AEAT, a “Hacienda”) e as dívidas com a Seguridade Social podem ser exoneradas até 10.000 € cada uma: os primeiros 5.000 € por inteiro e, acima disso, metade da dívida até esse máximo (art. 489.1.5.º TRLC). O Tribunal Supremo espanhol decidiu na STS 260/2026, de 18 de fevereiro (ECLI:ES:TS:2026:436), que o limite vale para cada credor público separadamente, prefeituras incluídas, e que os acréscimos (recargos) e os juros, por serem créditos subordinados, são cancelados por inteiro sem consumir o limite. Esse tratamento só vale na primeira exoneração (art. 489.3 TRLC).

Exemplo ilustrativo, com valores hipotéticos: com 14.000 € de impostos devidos à AEAT, sem contar acréscimos nem juros, exoneram-se 5.000 € mais a metade dos 9.000 € restantes, ou seja, 9.500 €. Restam 4.500 € a pagar.

Fiadores, avalistas e codevedores solidários continuam obrigados (art. 492.1 TRLC). Nas dívidas comuns do casal, o cônjuge só se beneficia se ele mesmo obtiver a exoneração (art. 491 TRLC).

Dívidas no Brasil: entram no processo espanhol?

Entram. Todos os créditos fazem parte do concurso, “qualquer que seja a nacionalidade e o domicílio do credor” (art. 251.1 TRLC). A relação de credores indica o domicílio de cada um, e o inventário inclui os bens que você tenha no Brasil (arts. 7, 47.2 e 192 TRLC).

Atenção: esconder bens ou rendas, estejam onde estiverem, permite a qualquer credor pedir a revogação da exoneração (art. 493 TRLC), e a informação falsa ou enganosa impede que ela seja concedida (art. 487.1.6.º TRLC).

Na Espanha, o credor não pode mais cobrar uma dívida exonerada, a não ser que peça a revogação (art. 490 TRLC). No Brasil, o efeito depende do direito brasileiro, porque o reconhecimento automático do Regulamento europeu só vale entre os Estados-membros da UE. A lei espanhola prevê que, se o país onde estão os bens não reconhecer o concurso espanhol, o juiz pode autorizar os credores a executá-los lá (art. 741.2 TRLC). Se você tem bens ou credores no Brasil, consulte um advogado brasileiro.

As dívidas com a Receita Federal ou com o INSS podem entrar no concurso como créditos ordinários, se houver reciprocidade (art. 739.2 TRLC). Não encontramos norma nem sentença que diga se o limite de 10.000 € se aplica a elas.

Dívidas em Portugal ou em outro país da UE

Se você tem credores em Portugal ou em outro país da UE, aplica-se o Regulamento (UE) 2015/848. Aberto o concurso principal na Espanha, a lei espanhola rege os efeitos do encerramento e os direitos dos credores depois dele (art. 7.2, alíneas j e k). A abertura é reconhecida nos demais Estados-membros sem nenhum trâmite (arts. 19 e 20.1), e as decisões de encerramento, de pleno direito (art. 32.1), salvo ofensa à ordem pública (art. 33). No entendimento do escritório, a exoneração está entre essas decisões (arts. 500.1 e 502.1 TRLC), embora não tenhamos encontrado sentença do TJUE sobre um caso concreto.

Há exceções. A hipoteca sobre um imóvel em Portugal não é afetada (art. 8 do Regulamento), um processo secundário aberto em outro Estado-membro limita esses efeitos (art. 20) e a Dinamarca fica fora. A dupla cidadania não altera nada disso.

As duas vias: liquidação ou plano de pagamentos

Exoneração com liquidação

Sem bens penhoráveis, ou com bens que valem menos que o custo do processo, o juiz declara o concurso sem massa e dá 15 dias aos credores que representem ao menos 5% da dívida para pedirem a nomeação de um administrador concursal (arts. 37 bis e 37 ter TRLC). Se ninguém pedir, você tem dez dias para solicitar a exoneração (art. 501 TRLC). Sem oposição, o juiz a concede ao encerrar o concurso (art. 502 TRLC). Se houver bens, eles são vendidos antes.

Exoneração com plano de pagamentos

Sem liquidação do patrimônio, você paga as dívidas exoneráveis segundo um calendário (arts. 495 e 496 TRLC). O plano dura três anos, ou cinco anos se a moradia habitual não for vendida ou se os pagamentos dependerem principalmente da renda (art. 497 TRLC). A exoneração é primeiro provisória e, ao fim do prazo, definitiva (arts. 498 e 500 TRLC). Se o plano não for cumprido, a exoneração pode ser revogada e o concurso passa à liquidação (art. 499 ter TRLC).

Nas duas vias, se nos três anos seguintes sua situação melhorar de forma substancial por herança, legado, doação ou ganho em jogo, qualquer credor afetado pode pedir a revogação, total ou parcial (art. 493 TRLC). A lei não distingue a origem: uma herança recebida no Brasil também conta.

Voltar para o Brasil durante ou depois do processo

Se você pensa em voltar, o mais prudente é apresentar o pedido enquanto ainda mora na Espanha. Segundo o TJUE no processo C-723/20 (ECLI:EU:C:2022:209), se o devedor se muda para outro Estado-membro depois do pedido e antes da decisão de abertura, o tribunal que recebeu o pedido conserva a competência. Se a mudança para o Brasil acontecer durante o plano de pagamentos, não há regra específica, e o dever de informar o juiz a cada seis meses continua (art. 498 ter TRLC).

Se você já voltou para o Brasil, em princípio os tribunais espanhóis não seriam competentes para o concurso principal. Só caberia um concurso limitado aos bens na Espanha se você mantivesse aqui um estabelecimento com atividade econômica (art. 49 TRLC).

ASNEF, Serasa e nome sujo depois da exoneração

A exoneração não tira seu nome do ASNEF de forma automática. A decisão manda os credores comunicarem a exoneração aos cadastros de inadimplentes aos quais informaram a dívida. Você também pode pedir uma certidão da decisão e exigir diretamente desses cadastros que atualizem o registro (art. 492 ter TRLC). Se você está com o nome sujo no Brasil, com o CPF negativado no Serasa ou no SPC, o efeito dessa ordem por lá depende do direito brasileiro.

Preciso falar espanhol? Idioma e documentos brasileiros

O processo tramita em castelhano (art. 231 LOPJ; art. 142 da Lei de Processo Civil espanhola, LEC). Se você precisar declarar ou tomar conhecimento pessoalmente de uma decisão sem conhecer o idioma, o tribunal pode habilitar um intérprete (art. 143.1 LEC). Documentos em português precisam de tradução, que pode ser particular; se alguma parte a impugnar em cinco dias, o tribunal manda fazer uma tradução oficial (art. 144 LEC).

Na falta de tratado ou lei especial, um documento público estrangeiro, como uma certidão de casamento brasileira, precisa de legalização ou apostila para valer como público (art. 323.2 LEC).

A exoneração afeta a residência ou a nacionalidade?

A lei não diz que pedir a exoneração impede renovar a residência. Nas renovações de residência temporária, avalia-se o cumprimento das obrigações tributárias e de Seguridade Social (art. 31.7 da LO 4/2000; arts. 80 e 86 do RD 1155/2024), e a dívida pública que continuar pendente pode pesar. Para a nacionalidade, exige-se boa conduta cívica (art. 22.4 do Código Civil espanhol). Não encontramos norma nem sentença que ligue a exoneração ao indeferimento do pedido.

Quanto custa e como começar

O pedido exige advogado e procurador, o profissional que representa a parte em juízo na Espanha (art. 6.2 TRLC; art. 23 LEC). Os honorários do escritório são de 999 € em casos sem especial complexidade e de até 4.500 € em casos complexos, com muitos credores, imóveis ou dívida pública elevada. Os dois valores já incluem o procurador e o IGIC (imposto indireto das Canárias) e são fixados por escrito antes de começar (veja honorários). A lei não fixa uma duração total para o processo.

O escritório tem sede em Las Palmas de Gran Canaria e atende por videochamada em toda a Espanha. Veja a página da Lei da Segunda Oportunidade ou solicite uma consulta para analisar o seu caso.