ZEC — Zona Especial Canária
4% de Imposto sobre Sociedades para Empresas Internacionais
A taxa mais baixa de toda a União Europeia, aprovada pela Comissão Europeia. A estrutura ideal para empresas brasileiras e portuguesas com operações na Europa.
4%
IS — o mais baixo da UE
Isenção
IGIC nas operações entre entidades ZEC e nas suas importações de bens (art. 47)
2
Meses: prazo legal, suspensível, para a autorização do Consórcio ZEC (art. 41)
Por que a ZEC é Atractiva para Empresas Brasileiras?
O Brasil tem uma das cargas fiscais sobre empresas mais elevadas do mundo: IRPJ + CSLL totalizam cerca de 34%. Uma empresa ZEC nas Ilhas Canárias tributa apenas 4% sobre os lucros das operações realizadas material e efectivamente na ZEC, dentro de uma jurisdição europeia plenamente regulada, com acesso ao mercado único da UE.
O Convénio de Dupla Tributação (CDT) Espanha-Brasil, em vigor desde 1975, garante que os lucros não são tributados em dobro e permite a distribuição de dividendos com retenção máxima de 15% (artigo 10.º).
- Jurisdição europeia: segurança jurídica máxima
- CDT Espanha-Brasil: sem dupla tributação
- Acesso ao mercado único da UE
- IGIC 7% (vs. IVA 21% no resto de Espanha)
- Dedução por investimentos nas Canárias com taxas majoradas (art. 94 da Lei 20/1991)
Comparação fiscal — €500.000 de lucro anual, 5 colaboradores
Poupança anual com ZEC vs. regime geral espanhol: €105.000
Requisitos para a Inscrição na ZEC
Sede nas Canárias
A empresa deve ter sede social e direcção efectiva nas Ilhas Canárias.
Investimento mínimo
100.000€ em activos fixos nos primeiros 2 anos (50.000€ em ilhas menores).
Emprego local
Mínimo de 5 postos de trabalho em Gran Canária e Tenerife (3 nas restantes ilhas) nos 6 meses seguintes à inscrição.
Actividade elegível
A actividade deve constar do anexo de actividades da Lei 19/1994.
Empresa de nova criação
Deve ser uma pessoa colectiva ou sucursal de nova criação, com autorização prévia do Consórcio ZEC.
Operações realizadas na ZEC
A taxa de 4% aplica-se à parte da base tributável correspondente às operações realizadas material e efectivamente no âmbito geográfico da ZEC.
Os Nossos Serviços ZEC
4% IS — o mais baixo de toda a UE
A ZEC (Zona Especial Canária) oferece uma taxa de Imposto sobre Sociedades de apenas 4%, aprovada pela Comissão Europeia. Sem listas negras, sem zonas cinzentas.
Convénio fiscal Espanha-Brasil em vigor
O Convénio de Dupla Tributação (CDT) entre Espanha e Brasil evita que os dividendos sejam tributados duas vezes. As distribuições de lucros da ZEC para o Brasil beneficiam de taxas reduzidas.
Filial europeia com actividade real para empresas brasileiras
Uma entidade ZEC pode ser a filial europeia de uma empresa brasileira, desde que desenvolva nas Canárias uma actividade económica incluída no anexo da Lei 19/1994 (art. 31.2.c). Os centros de coordenação e serviços intragrupo estão expressamente excluídos das categorias 70.10 e 70.22 desse anexo.
Isenção de dividendos para não-residentes (Directiva Mãe-Filha UE)
Uma empresa ZEC pode distribuir dividendos a uma sociedade-mãe noutro Estado-Membro da UE sem retenção na fonte, ao abrigo da Directiva Mãe-Filha (2011/96/UE).
Processo de constituição: prazos legais
A autorização prévia do Consórcio ZEC deve ser concedida expressamente no prazo de dois meses a contar da recepção do pedido (prazo que pode ser suspenso) e a inscrição no Registo Oficial de Entidades da ZEC é efectuada no prazo de dez dias a contar da apresentação dos documentos de constituição (art. 41 da Lei 19/1994). Gerimos todo o processo em português.
Assessoria jurídica em todo o processo
Constituição da sociedade, inscrição no Registo Oficial de Entidades ZEC e cumprimento dos requisitos depois da autorização. Assessoramos empresas brasileiras e portuguesas com presença em Espanha.
Perguntas Frequentes sobre a ZEC
O que é a ZEC e quem pode constituir uma empresa ZEC?
A Zona Especial Canária (ZEC) é um regime fiscal especial criado pelo Estado espanhol e aprovado pela Comissão Europeia, que permite a determinadas empresas com sede nas Ilhas Canárias pagar apenas 4% de Imposto sobre Sociedades (IS) sobre a parte da base tributável correspondente às operações realizadas material e efectivamente no âmbito geográfico da ZEC, dentro dos limites legais (arts. 42 a 44 da Lei 19/1994). Podem constituir uma empresa ZEC tanto cidadãos europeus como extra-europeus, incluindo brasileiros e portugueses.
Quais são os requisitos para a inscrição na ZEC?
Os principais requisitos são: (1) ter sede social e direcção efectiva nas Ilhas Canárias, com pelo menos um administrador residente nas Canárias; (2) realizar pelo menos um investimento de 100.000€ em activos fixos nos primeiros 2 anos em Gran Canária e Tenerife (50.000€ nas restantes ilhas, como Lanzarote ou Fuerteventura); (3) criar pelo menos 5 postos de trabalho em Gran Canária e Tenerife (3 nas restantes ilhas) nos 6 meses seguintes à inscrição; (4) a actividade deve constar do anexo de actividades da Lei 19/1994; e (5) a entidade (pessoa colectiva ou sucursal) deve ser de nova criação (art. 31 da Lei 19/1994).
Como funciona o Convénio de Dupla Tributação Espanha-Brasil?
O CDT entre Espanha e Brasil, em vigor desde 1975, estabelece regras para evitar que os mesmos rendimentos sejam tributados nos dois países. Em termos práticos, os dividendos pagos por uma empresa ZEC a uma empresa brasileira ficam sujeitos a uma retenção máxima de 15% em Espanha (em vez de 19%), nos termos do artigo 10.º do Convénio, e o artigo 23.º regula os métodos para evitar a dupla tributação. Isto torna a estrutura ZEC especialmente atractiva para grupos empresariais brasil-europeus.
A ZEC é compatível com operações entre Brasil, Espanha e o resto da Europa?
Sim. A ZEC pode servir como plataforma de triangulação para operações entre o Brasil e a Europa. A empresa ZEC opera dentro da UE com as vantagens do mercado único europeu (livre circulação de mercadorias, serviços e capitais) e ao mesmo tempo beneficia do CDT Espanha-Brasil. Esta estrutura é utilizada por empresas de tecnologia, consultoria e comércio internacional.
Qual é o IGIC e qual a sua taxa?
O IGIC (Imposto Geral Indirecto Canário) é o equivalente ao IVA nas Ilhas Canárias, mas com uma taxa geral de apenas 7% (vs. 21% do IVA no restante de Espanha). As entregas de bens e prestações de serviços entre entidades ZEC e as importações de bens realizadas por entidades ZEC estão isentas de IGIC (art. 47 da Lei 19/1994).
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